Mães grávidas ou com filhos menores de 12 anos poderão cumprir prisão em domicílio

Atualizado: 2 de Abr de 2018




No dia 20 de fevereiro deste ano, o STF decidiu que as mulheres grávidas ou com filhos menores de 12 anos que estão presas preventivamente, ou seja, que ainda não possuem sentença condenatória no processo, podem cumprir a prisão em seu domicilio.


Esta decisão foi concedida no Habeas Corpus nº 143641, o qual foi proposto pela Defensoria Pública da União e pode atingir cerca de 4 mil mulheres que estão presas nesta situação em todo o país. Todavia, não é uma decisão automática, pois o delito

supostamente cometido pela ré, não pode ser violento ou com grave ameaça a pessoa, bem como deve ser analisado cada caso concreto para verificar se a ré realmente é a pessoa responsável pelos cuidados e guarda do filho.


Cumpre ressaltar que esta decisão vem em concordância com o disposto no artigo 318, inciso IV e V, inserido em 2016, onde normatiza que a prisão preventiva poderá ser substituída pela domiciliar quando a pessoa for gestante ou mulher com filho menor de 12 anos de idade, sendo que esta última alternativa também pode atingir aos homens caso seja ele o único responsável pela guarda da criança.


A referida decisão visa proteger as crianças que estão passando por essa vulnerabilidade, já que, por exemplo, uma grávida que está presa hoje no Brasil, dificilmente irá conseguir realizar os exames necessários para acompanhamento da gestação, bem como realizar o pré-natal.


No que consiste àss crianças menores de 12 anos, esta decisão traz a possibilidade de conviver novamente com a mãe que, na maioria das vezes, é a única responsável pela criança. Importa mencionar que, no geral, a mulher que for presa não perde a guarda dos filhos, mas sim, tem a suspensão desta guarda.


Todavia, a partir desta decisão do STF, a mãe poderá ter a suspensão da guarda somente após a sentença condenatória definitiva e, desta forma, irá poder cuidar do seu/s filho/s ao mesmo tempo em que cumpre a sua prisão preventiva, em um lugar digno e bem mais seguro para a criança, que é o seu lar, contribuindo com proteção integral da criança.

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