Da responsabilidade penal da pessoa jurídica independentemente da pessoa física

Atualizado: 2 de Abr de 2018




O Supremo Tribunal Federal decidiu no Recurso Extraordinário nº 548.181, advindo do Estado do Paraná, que é possível o prosseguimento da ação penal tão somente em face da pessoa jurídica, independentemente da presença da pessoa física no polo passivo.

Isto significa dizer que uma ação penal poderá correr somente tendo um pessoa jurídica como ré. Esta decisão que teve como relatora a Ministra Rosa Weber, tinha em questão uma ação penal relacionada a um crime ambiental.


Nesse sentido, importa mencionar que o artigo 225 §3º da CF/88 permite a responsabilização da pessoa jurídica no âmbito civil, administrativo e penal por danos causados ao meio ambiente. Desta forma, já fazem 29 anos que as pessoas jurídicas podem sofrer imputações na esfera penal e, assim, serem acusadas por determinado delito ambiental em processo criminal.


O que foi discutido na decisão do Tribunal, portanto, não foi quanto à legitimidade da pessoa jurídica para figurar no polo passivo de uma ação penal, mas, sim, a sua legitimidade para figurar sem a presença da pessoa natural, já que, antes desta decisão, esta possibilidade não existia no direito brasileiro.


Em sua decisão, o STF deu parcial conhecimento ao recurso, onde manteve a concessão de ordem do habeas corpus para retirar do polo passivo da demanda o coacusado L. E. V. M., bem como determinou o prosseguimento da ação penal tão somente em face da pessoa jurídica Petrobrás S/A.


Cumpre transcrever a parte dispositiva do voto da Ministra Relatora Rosa Weber:

"Ante o exposto, conheço em parte do recurso extraordinário e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para, reconhecida a possibilidade de a denúncia por crime ambiental contra a pessoa jurídica não abranger, necessariamente, a atribuição criminal do fato também a pessoa física, determinar o regular processamento da ação penal contra a Petrobrás."

Deste modo, a suprema corte se posicionou sobre este tema que é alvo de enorme divergência doutrinária concedendo a sua interpretação ao artigo 225 §3º da CF/88.


Na simples leitura do artigo 225 §3º da CF/88 é possível perceber com clareza a intenção de abranger a pessoa jurídica na responsabilidade penal, pois o constituinte tendo o conhecimento do significado que a expressão “conduta” constante no direito penal, adicionou a expressão “ condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”

Para melhor entendimento, vale transcrever o referido dispositivo:


Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.[...]
§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Logo, por saber que a expressão “conduta” no direito penal se refere tão somente a uma ação humana, o constituinte acrescentou a expressão “atividades” para que as pessoas jurídicas também sejam incluídas na responsabilidade penal.


Ainda realizando uma interpretação literal do artigo em questão, é possível perceber que na assertiva “sanções penais e administrativas” a conjunção empregada foi o “e” e não o “ou”. Assim, se evidencia mais uma vez a vontade do constituinte em sujeitar as pessoas jurídicas nas sanções penais e de forma independente, pois caso contrário, o texto estaria se referindo a “sanções panais ou administrativas” atribuídas a pessoa física ou jurídica.


Desta forma, conceder uma interpretação diferente ao artigo 225 §3º da CF/88, é o mesmo que admitir a sua ineficácia, pois quais seriam as razões do referido texto constitucional ser tão claro ao utilizar as palavras se, na verdade, pretendia responsabilizar somente as pessoas físicas?


Por todo exposto, foi possível perceber claramente que o artigo 225 § 3º da Constituição Federal possibilita a responsabilização da pessoa jurídica bem como não condiciona esta responsabilização à presença da pessoa física no polo passivo da ação penal. Aliado a isto, a decisão do STF possibilitou o prosseguimento da ação penal tão somente em face da pessoa jurídica quando ocorre a exclusão da pessoa física da demanda.


Importa salientar que esta decisão versa sobre uma ação penal envolvendo um crime ambiental. Entretanto, a partir desta possibilidade introduzida pelo STF, poderá também em um futuro breve, ocorrer da mesma forma em ações penais envolvendo delitos tributários, já que ambos possuem idêntica natureza jurídica, além de possuírem o mesmo tratamento Constitucional.

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