Afinal o que é a execução provisória da pena?

Atualizado: 16 de Abr de 2018



Com a últimas notícias veiculadas na mídia sobre a legalidade na prisão do

ex-presidente Lula, vem à tona uma discussão de muita repercussão no meio jurídico: a

execução provisória da pena.


Mas afinal de contas, o que isso significa? É importante mencionar de início,

que a nossa Constituição Federal dispõe em seu artigo 5º, inciso LVII que “ninguém será

considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, ou seja,

enquanto existir a possibilidade de que a sentença condenatória seja reformada, ou

modificada em algum aspecto, em razão de algum recurso interposto pelas partes,

ninguém pode ser considerado culpado.


Desta forma, a nossa Constituição Federal, que é a nossa lei maior, determina

que é considerada inocente a pessoa que já possui uma condenação penal, mas está

aguardando algum recurso ser julgado. Logo, sendo inocente, não poderia de forma

alguma iniciar o cumprimento da sua pena, nem de forma provisória.


Contudo, em fevereiro de 2016 o Supremo Tribunal Federal julgou o habeas

corpus nº126292 e decidiu por maioria dos votos que a pena pode começar a ser

executada a partir da sua confirmação em segundo grau. Assim, mesmo que ainda exista

recursos para os tribunais superiores em andamento, o réu poderá iniciar o cumprimento

da sua pena caso a sua sentença condenatória tenha sido confirmada pelo Tribunal do seu

Estado.


Com esta decisão o STF causou uma enorme polêmica no meio jurídico, já

que, além de alterar completamente a sua posição, também contrariou a norma disposta

na Constituição.


Assim, a partir desta nova posição do STF vem ocorrendo inúmeras

execuções provisórias da pena no Brasil, sendo esta a situação em que se encontra o ex-

presidente Lula, pois, a sua sentença condenatória foi mantida pelo Tribunal Regional

Federal, que inclusive aumentou a sua pena.


Logo, o ex-presidente conforme a nossa Constituição não pode ser

considerado culpado, pois a sua condenação não é definitiva, ainda existem recursos para

serem julgados, mas conforme a última posição do STF, poderá iniciar o cumprimento da

sua pena.


Além das posições políticas, a execução provisória da pena é algo

inconcebível pelos advogados criminalistas. Essa possibilidade afronta direitos que foram

duramente conquistados ao longo dos anos, sem contar que prejudica completamente a

defesa do réu, tendo em vista que nesta fase, com já mencionado, ainda existem recursos

para serem julgados e, sendo assim, ainda existe discussão sobre determinados direitos e

garantias do réu. Assim, além de ter que construir e defender a tese defensiva, o

advogado ainda terá que dispor de esforços para lidar com a execução da pena do

réu/cliente.

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